Programa Na Mão Certa

Criança passou a ser detentora de direitos

Em relação ao Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, é preciso continuar com o avanço institucional que vem desde os anos 80 e inverter a lógica, fortalecendo as políticas de prevenção e não as de repressão. A opinião é da coordenadora de programas da Childhood Brasil, Gorete Vasconcelos, que apresentou uma palestra sobre o tema.

Também psicóloga e consultora, Gorete mostrou como a Constituição Federal de 1988 prevê prioridade absoluta à proteção de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. “Antes disso, o código de menores era uma doutrina que colocava a criança e o adolescente na posição de objeto do direito, sem direito à fala”, explicou. “Com a mudança de paradigma, ela passa a ser sujeito com direito a ser ouvida e protegida”.

Ainda em uma análise comparativa, Gorete acentuou como as políticas públicas sempre foram anacrônicas em relação ao problema. “Com instituições como a FEBEM (Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor), o governo não assumia como problema e regia a pobreza com base no encarceramento em unidades prisionais, afetando as famílias”, exemplificou. “Agora, estamos construindo um modelo em que o princípio é a participação da sociedade, com movimentos de base, políticas sociais, fortalecimento das famílias, descentralização de políticas administrativas e outros avanços”.

Segundo ela, este salto qualitativo e de reordenamento institucional tira a criança e o adolescente de uma posição sem opções, sem escola, família ou acesso a políticas sociais e os coloca no centro de uma política de atendimento e proteção, uma mudança significativa que foi formalizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Trata-se de uma tentativa de ordenar e sistematizar atores, mecanismos e ferramentas, criando um sistema mais igualitário que envolva toda a sociedade e o poder público”, avalia. “O grande desafio está justamente em compreender que não se trata de um modelo estático, mas com caráter sistêmico, onde se integram todos os atores”.

Confira o PDF da apresentação neste link.

 

  Leia também  

Desafio é ampliar a participação
Proteção exige conhecimento
Exploração é uma das piores formas de trabalho
Responsabilidade traz ganho competitivo
Especialistas debatem papel dos atores
Cases indicam caminhos para uma atuação eficiente
Um programa para ouvir, se divertir e agir

 

Voltar