Programa Na Mão Certa

O papel de cada um

Mediado por Anna Flora Werneck, Coordenadora de Programas da Childhood Brasil, o Painel Prevenção e Proteção do 4º Encontro Empresarial Na Mão Certa teve como tema o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e o papel dos diferentes atores da rede de proteção a crianças e adolescentes. O debate contou com a participação de Ana Maria Pereira Leite, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Lorena; Daniela Rodrigues, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF); Francisco Marcondes Maia da Costa, da Rodoagro; Julia Gonçalvez, do Conselho Municipal de Crianças e Adolescentes (CMDCA) de Juquiá; e Sandra Regina Peres Baesa, da Casa da C&A de Juquiá.

Na ocasião foi apresentada a experiência de construção de fluxos operacionais sistêmicos desenvolvidos pela Childhood Brasil em parceria com Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP). O fluxo é uma sequência de passos e intervenções (circuitos) de diversos atores para a garantia de direitos, sempre fundada na normativa vigente, como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O fluxo parte de um fenômeno da vida que demandará a intervenção multiprofissional, para se chegar a um objetivo final, que é a efetivação de direitos da criança e do adolescente”, explica Ana Maria.

O artigo 135 do Código Penal prevê que todo cidadão ou profissional que deixar de prestar assistência à criança ou ao adolescente em situação de exploração sexual, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, responderá pelo crime de omissão de socorro. Dessa forma, todo e qualquer indício de exploração sexual de crianças e adolescentes deve ser encaminhado pelos atores da rede de proteção (pais, responsável, agentes públicos e cidadãos) ao Conselho Tutelar ou à Delegacia ou ainda diretamente ao Ministério Público. A omissão dos órgãos responsáveis por receber a denúncia implicará em responsabilização institucional.

Ao Conselho Tutelar cabe receber o comunicado, atender a criança ou adolescente, identificar pais ou responsável e comunicar a suposta situação de exploração sexual à Delegacia, que deve instaurar inquérito policial para apuração dos fatos e responsabilização individual do explorador. Havendo indício de crime, o Ministério Público deve instaurar ação penal para responsabilização do explorador. No caso de a Delegacia receber diretamente a notícia-crime, ela também deve comunicar imediatamente o Conselho Tutelar.

Também é atribuição do Conselho Tutelar requisitar ao Sistema Único de Saúde (SUS) o encaminhamento aos serviços especializados e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para avaliação e atendimento da criança ou adolescente, bem como seus pais ou responsável. O SUS ou o SUAS farão o diagnóstico da situação, procurando identificar indícios de exploração sexual em rede, presença de acompanhantes ou familiares, capacidade de discernimento da criança ou adolescente, riscos e vulnerabilidades, ameaças na comunidade e outras atividades desenvolvidas pela criança ou adolescente. Se os pais ou responsável não forem localizados, cabe ao Conselho Tutelar ou ao CREAS buscar resoluções das necessidades imediatas e promover a inserção da vítima na rede de serviços socioassistenciais, garantindo uma convivência familiar e comunitária.

Essas e outras informações estão disponíveis no Fluxo Sistêmico elaborado pela ABMP em parceria com a Childhood Brasil, que busca a efetiva garantia de direitos da criança e do adolescente. Sua leitura é feita no sentido vertical, sempre pela parte superior da folha, onde é indicada uma situação que envolva um direito a ser garantido ou uma violação concreta a esse direito. Pode haver encontro de caminhos cruzados, uma vez que a possibilidade da garantia do direito pode se dar em uma ou mais direções. Para visualizar o PDF do Fluxo Sistêmico, clique aqui.

Durante o 4º Encontro Empresarial Na Mão Certa também foi lançado o Guia do Agente de Proteção. A publicação – produzida pela Childhood Brasil com o apoio técnico da ABMP – traduz esses fluxos de forma simples, mostrando os diversos caminhos que podem ser percorridos para atender uma criança ou adolescente vítima da exploração sexual. Ao apresentar as diferentes possibilidades à disposição de pessoas e organizações no enfrentamento da questão, o Guia tem como objetivo conscientizar os motoristas de caminhão de seu papel como atores da rede de proteção a crianças e adolescentes.


 

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