Programa Na Mão Certa
De olho no assunto
Vinte anos do ECA
No dia 13 de julho cumpriu vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na época de seu lançamento, representou um tremendo avanço na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Contudo, depois de duas décadas, muitos problemas ainda carecem de soluções efetivas, como a exploração sexual de crianças e adolescentes, o trabalho infantil, o tráfico de pessoas menores de 18 anos, o trabalho escravo envolvendo crianças. Nos dias 13 e 14 de julho, em Brasília, um seminário apresentou os avanços e os desafios desde a implantação do ECA. Representantes dos candidatos a presidência apresentaram propostas para a área da infância e da adolescência. Muito ainda precisa ser feito. Um bom exemplo, sem dúvida, é o Pacto Empresarial Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Brasileiras.
Paraná lança projeto Vira Vida
O projeto Vira Vida, que vai preparar para o mundo do trabalho adolescentes e jovens em situação de exploração sexual comercial, foi lançado em Curitiba (PR). O projeto é uma iniciativa da Coordenação Nacional do Sesi e do Sistema Fiep e reúne a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Sesc, Senai, indústrias e as prefeituras de Curitiba e Foz do Iguaçu. O objetivo é trabalhar em rede pelo fim da exploração sexual comercial de crianças, adolescentes e jovens.
Governo do Paraná
Aumenta o número de conselhos tutelares
O número de Conselhos Tutelares no Brasil aumentou 24% nos últimos anos. Mas a precariedade das estruturas e do atendimento permanece. Em Alagoas, por exemplo, apenas 30% dos conselhos tutelares têm telefone. São mais de 5.700 conselhos tutelares em todo o país. Poucos, contudo, recebem das prefeituras a atenção que merecem, dada a sua importância como agentes de proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar é encarregado pelo zelo do direito individual. Suas atribuições, descritas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluem atender meninos e meninas que têm seus direitos ameaçados ou violados pelo Estado, sociedade ou família. É um órgão autônomo, de natureza administrativa e não Judiciária e, uma vez criado por lei municipal, torna-se permanente.
ANDI
Conanda critica tempo de internação
Em nota pública distribuída em todo o país, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) se manifestou contra a aprovação do Projeto de Lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o tempo de internação do adolescente que cometeu ato infracional considerado grave. A aprovação deste PL, trata do período de internação que poderá chegar a cinco anos, com liberação compulsória, aos vinte e três anos de idade, o que contrapõe os preceitos e compromissos definidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o Conanda, tal atitude também compromete a imagem e a credibilidade do país com relação aos compromissos internacionais assumidos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificada pelo país em 1990.
