Programa Na Mão Certa

Regulamentação do Depoimento sem Dano é defendida em debate

A aprovação do Depoimento Sem Dano (DSD), para a produção antecipada de provas em casos de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual e que busca eliminar os traumas de práticas atuais de depoimentos, voltou a ser discutida no Senado Federal. O debate foi realizado no último dia 27 e contou com a presença de José Antônio Daltoé Cezar, juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que instituiu a figura do DSD em Porto Alegre (RS).

Durante o debate, o juiz relatou suas experiências com a implantação do DSD, em 2003. A mudança de paradigmas, com o preparo de um ambiente acolhedor para que a vítima relate o caso, a presença de psicólogos, assistentes sociais ou pessoas preparadas para ouvi-la e até a tomada do depoimento - realizado em ambiente distinto de onde o suposto abusador está - por videoconferência, foram apontados como essenciais para o índice de sucesso alcançado, com punição em 59% dos casos de abuso sexual no Rio Grande do Sul, média seis vezes superior ao restante do Brasil.

O debate também tratou sobre a videoconferência, que livra crianças e adolescentes da experiência de depor no mesmo ambiente do abusador, evitando um processo maior de vitimização. O direito de a criança ser ouvida e dar sua versão dos fatos está explícito na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificado pelo Brasil.

A aprovação do DSD aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O senador Magno Malta (PR-ES), presidente da CPI da Pedofilia e que também esteve presente no debate, disse que pretende conversar para disponibilizar os técnicos da CPI, ou ainda montar um grupo de trabalho da comissão para discutir eventuais mudanças que precisem ser feitas e aprová-lo rapidamente.

Projetos

A CPI da Pedofilia apresentou mais alguns projetos, que serão encaminhados ao Plenário. O primeiro prevê que o livramento condicional de condenados por crimes sexuais dependerá de exame criminológico para verificar sua periculosidade. Durante o tratamento, o condenado deverá fazer tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de submeter-se a monitoração eletrônica.

O segundo tornará possível que crimes sexuais contra criança ou adolescente cometidos por brasileiros ou contra vítima brasileira, ainda que no exterior, poderão ser processados. O terceiro agrava as penas para o delito de incitação e apologia a crimes que são punidos com pena de reclusão. O quarto, que Magno Malta pretende denominar de lei Joana Maranhão - atleta que denunciou, aos 20 anos, abusos de seu técnico ocorridos durante a infância, mas que segundo a justiça, perdeu o prazo e agora está sendo processada - permite que, se os pais da vítima não tomarem as providências, a própria, depois dos 18 anos, terá nova oportunidade de fazê-lo.

O último projeto proíbe a concessão de visto para o turista que esteja sob investigação no país de origem pela prática de crime de abuso sexual contra criança e adolescente ou de pornografia infantil. Segundo Magno Malta, esta é uma medida para evitar o "turismo sexual" no Brasil.

Com informações da Agência Senado

 

  Leia também  

"Existem poucas tragédias que causam tanto impacto quanto a violência sexual"
Lançado Guia Para Caminhoneiros 7
Cuiabá sediará próximo encontro do Ciclo de Workshops Regionais
Ação empresarial: Gerdau realiza blitz na MG 436
Ação Empresarial: C&A mobiliza centros de distribuição em SP e RJ
Ação social: Projeto Camará procura por apoiadores
De olho no assunto - resumo das principais notícias

 

Voltar