Programa Na Mão Certa

Entrevista: Senadora Patrícia de Saboya fala sobre mudanças na legislação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, aprovou o Projeto de Lei (PL) que determina o julgamento por ação penal pública dos crimes de sedução, corrupção de menores e rapto, nos casos em que a vítima for menor de 18 anos e o crime cometido sob grave ameaça ou violência. A aprovação, realizada no dia 15 de outubro, afeta diretamente o Código Penal, que prevê, até o momento, que esses crimes sejam julgados por ação penal privada, ou seja, de iniciativa da própria vítima ou de seu representante legal.

De autoria da senadora Patrícia Saboya, o PL argumentou que tais condições se mostravam insuficientes para eliminar o abuso sexual contra crianças e adolescentes, "tendo em vista o pacto de silêncio instituído pelo temor da vítima a seu agressor". No projeto (PLS 491/03), a senadora inclui entre as situações excepcionais, que justificariam a ação pública incondicional, os casos em que a vítima é menor de idade e o crime cometido mediante violência ou ameaça. Em entrevista ao Programa Na Mão Certa, a senadora falou sobre o PL.

Programa Na Mão Certa: Quais os motivos que levaram à criação desse PL?
Patrícia Saboya:
Logo que assumi o mandato de senadora, em 2003, em conversas com especialistas da área da infância e adolescência, fui alertada sobre várias lacunas existentes na legislação brasileira no que diz respeito aos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. E uma das principais brechas é exatamente a questão da ação penal pública. Pelo Código Penal brasileiro, em seu artigo 225, apenas é possível iniciar uma investigação envolvendo crimes sexuais quando existe uma queixa privada – ou seja, da própria criança ou de seu representante legal. No entanto, sabemos que a grande maioria dos casos de violência sexual infanto-juvenil (cerca de 90%) é cometida por alguém da própria família da criança, impedindo, assim, que o fato venha à tona. É comum haver uma espécie de pacto de silêncio rondando essas situações. A alteração que propomos no Código Penal abre espaço para que o Ministério Público, quando tiver conhecimento do ocorrido, apresente a denúncia independentemente de ter havido uma reclamação por parte da vítima ou de alguém de sua família. Estamos, portanto, instituindo a chamada ação penal pública incondicionada nos casos em que a vítima for menor de idade e os crimes forem cometidos mediante fraude, grave ameaça e violência.

PNMC: Quais os principais pontos que prejudicam uma punição mais dura para pessoas que abusam ou violentam crianças, física ou sexualmente?  
PS: A meu ver, o principal problema hoje no Brasil no que diz respeito aos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes é a questão da impunidade. A falta de punição transmite a sensação, para os criminosos, de que eles podem continuar cometendo essas atrocidades. Além de melhorar a legislação prevendo punições mais duras para os exploradores, temos que lutar contra a impunidade e pelo funcionamento mais rápido e transparente da Justiça brasileira. Outro ponto importante é o investimento na capacitação de todos os atores envolvidos no chamado Sistema de Garantia de Direitos para que as vítimas desse tipo de crime, além de ter um atendimento psicossocial adequado, possam estar livres da revitimização durante os processos judiciais. Por isso, a CPMI da Exploração Sexual propôs, entre os projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional, a instituição do chamado Depoimento Sem Dano, cujo objetivo é proteger as vítimas e testemunhas de crimes sexuais, evitando que elas tenham que depor inúmeras vezes durante um mesmo processo.  

PNMC: Quais as expectativas quanto ao PL? Ele teve boa aceitação? Na sua opinião, a repercussão está sendo boa?  
PS: Sim, este Projeto de Lei foi amplamente discutido no Senado Federal e muito apoiado por todos os parlamentares. Essa modificação é uma antiga reivindicação dos especialistas que militam na área da infância e da adolescência, pois vem para preencher uma lacuna importante na nossa legislação.  

PNMC: Quais os próximos passos até que esse projeto vire lei?
PS:
O projeto foi aprovado, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e seguiu diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados. Lá na Câmara, a proposta terá uma tramitação própria, devendo ser apreciada por várias comissões temáticas. Não posso dizer, com precisão, quanto tempo isso vai durar.

 

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