Programa Na Mão Certa

18 anos do ECA

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 18 anos de existência. Desde sua criação, a situação da infância no Brasil tem melhorado significativamente, mas ainda encontra grandes desafios a serem superados. Nas duas últimas décadas, por exemplo, caiu de 45 para 25 o grupo, entre cada mil crianças, que morre no país antes de completarem o primeiro ano de vida. Ao mesmo tempo, os índices de homicídios contra crianças e adolescentes entre 10 e 19 anos aumentou em até 80% em algumas regiões do país. Segundo Benedito dos Santos, secretário executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a redução do trabalho infantil, o aumento nos índices de escolaridade e a evolução na forma de tratamento e nas políticas públicas direcionadas à infância e à adolescência são as grandes conquistas do ECA desde a sua criação. Em entrevista concedida ao Programa Na Mão Certa, o secretário fala sobre os avanços e os desafios do Estatuto.

PNMC: Na época em que foi criado o ECA, quais eram as principais preocupações relacionadas à infância e à adolescência?

Benedito dos Santos: Desde a metade da década de 80, estávamos vivendo um grande paradoxo: saímos da ditadura militar, e tínhamos uma expectativa muito grande com relação à democracia e aos direitos humanos. As principais preocupações da sociedade com relação à criança na época era a violência sofrida nas ruas e o tratamento recebido nas unidades de internação. Houve várias manifestações nas Febems, na época, denunciando que o sistema estava completamente falido. A polícia era muito arbitrária nesse tratamento. De um lado tínhamos esse paradoxo, e, do ponto de vista social, havia uma certa descrença com relação às leis, porque acreditava-se que valia apenas para alguns cidadãos, e não para outros.

A sociedade se preocupava se uma legislação realmente solucionaria o problema. Porém, se Constituição não fosse mudada e se esses direitos não fossem incluídos, não teriam como serem cobrados. Foram feitas duas emendas: Criança e Constituinte, para criança de zero a seis anos, e Criança Prioridade Nacional, para crianças maiores. Essas emendas resultaram nos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, que foi a primeira na história do país a inserir artigos direcionados a crianças e adolescentes. Nesse contexto, começou a ser pensada uma legislação própria para proteção de crianças e adolescentes. Então, foi criando o Fórum Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, que capitaneou as alternativas e propostas do Estatuto da Criança e do Adolescente mais tarde, e, paralelamente, um sistema que garantisse que essa legislação fosse respeitada e posta em prática.

PNMC: E hoje, quais são as principais preocupações?

BS: A questão dos adolescentes em conflito com a lei continua sendo um grande desafio. A proposta do ECA é desmantelar o sistema correcional repressivo e garantir o respeito aos direitos humanos da criança e do adolescente. Hoje, das 300 unidades de correção que temos no país, apenas 40% estão adequadas arquitetonicamente com os parâmetros ideais de medidas sócio-educativas elaboradas e aprovados pelo Conanda e pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Está previsto, por exemplo, que o município é responsável por medidas sócio-educativas em meio aberto, como advertência, reparo ao dano, prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida. Essas medidas, que deveriam estar sendo amplamente executadas em âmbito municipal, hoje acontecem em apenas 680 municípios do país. Através de pesquisas realizadas pelo Ministério de Justiça, também percebemos que poucos municípios estão cumprindo as metas de criar Varas especializadas em Infância e Juventude. Também há o agravante de que, onde há essas Varas, há a falta de equipes profissionais especializadas, o que se torna um desafio imenso.

O ECA também encontra muitos desafios e resistência entre os pais, os professores e os policiais. Existe um entendimento equivocado por esses setores de que, se as crianças e os adolescentes adquirirem direitos, eles ficarão fora de controle, ingovernáveis. Ainda há essa preocupação desses setores que, historicamente, acabaram entendendo que possuem uma supremacia em relação à criança e ao adolescente, onde os adultos ditam e as crianças obedecem. O ideal sugerido pelo ECA é uma relação democrática, onde crianças e adolescentes sejam tratados como indivíduos merecedores de direitos e autonomias. Prova de que isso funciona é essa geração que cresceu a partir do ECA e que se transformou em cidadãos conscientes de seus direitos e responsabilidades sociais. A criança criada de modo mais gentil, com cooperação, é muito mais respeitosa, mais ativa na comunidade, e mais ciente de seus deveres e responsabilidades sociais.

PNMC: Quais foram as principais conquistas alcançadas pelo ECA ao longo desses 18 anos?

BS: Nesse tempo, conseguimos muitos avanços. O primeiro dele foi que o ECA se tornou uma ferramenta de garantia de direitos e de mobilização de milhares de pessoas no país em favor das crianças e dos adolescentes. Conseguimos criar uma rede social de defensores da criança e do adolescente que até então nunca havia existido no país. Também montamos um sistema de garantia de direitos que foi constituído ao longo desse tempo. Ainda precisa ser complementado e melhorado, mas já é bastante significativo. Possuímos Conselhos Municipais em 92% dos municípios, temos Conselhos Tutelares em 88% dos municípios, dezenas de Defensorias Públicas e Juizados da Infância, Coordenadorias de Infância e da Juventude e outras dezenas de Varas e gestores de fundações. Se por um lado esse sistema é motivo de comemoração, por outro, ele ainda precisa melhorar muito.

Outro motivo que temos para comemorar é a redução do trabalho infantil. É um dos bons exemplos de que, quando um país assume a responsabilidade de enfrentar um problema social, mobiliza governo, sociedade e entidades internacionais, consegue um resultado expressivo. Desde a década de 1990, o trabalho infantil caiu 30%, resultado da mudança cultural, onde o trabalho infantil deixou de ser visto como uma virtude e recebeu o status de violação de direitos, e do estabelecimento de políticas de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Bolsa Escola.

PNMC: E com relação à exploração sexual?

BS: Na década de 80, havia alguns órgãos preocupados com esse problema, mas que não agiam exatamente nesse foco. A exploração sexual de crianças e adolescentes sempre foi moralmente condenada, mas até então não tinha ferramentas que a pudessem condenar. Na minha opinião, o ECA criou esse sentimento de intolerância à violência sexual contra a criança e o adolescente. A partir dessa intolerância, o país passou a buscar formas de intervir e proteger, e evitar que esse tipo de violação ocorra. O país evoluiu logo após cinco anos do ECA, quando começaram mais fortemente as campanhas contra a exploração sexual. Aos poucos, essas campanhas foram transformadas em políticas e em planos de enfrentamento. Novas leis foram criadas, assim como programas de proteção e recuperação social dessas crianças. Houve um avanço muito grande, mas ainda precisa ser aprimorado no sentido da responsabilização e do atendimento aos responsáveis. O mercado existe porque há demanda, e esse lado tem sido muito pouco estudado e repreendido. Nos últimos anos, se desenvolveu bastante o lado do atendimento à vítima, mas a responsabilização ainda carece de reforço.

Com a evolução que estamos tendo, tanto nas políticas quanto nas ações, os resultados estão começando a aparecer em escala. Hoje , podemos dizer que o país é melhor para as crianças viverem que há 18 anos. Os índices de mortalidade infantil diminuíram, aumentaram as chances e as oportunidades das crianças permanecerem nas escolas. Mas ainda tem muito que melhorar.

 

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