Programa Na Mão Certa

Práticas empresarias de prevenção e enfrentamento da violência sexual


Fotos: Romero Cruz

Estratégias e práticas para uma gestão de negócios protetora dos direitos humanos

A responsabilidade das empresas em relação aos direitos humanos foi abordada no segundo painel do 12º Encontro Anual Na Mão Certa. Sob o tema "Práticas empresariais de prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes", a apresentação contou com a participação da coordenadora do Grupo de Pesquisa sobre Direitos Humanos e Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV), Flávia Scabin, que destacou a evolução da legislação no que se refere à responsabilização das empresas por violações de direitos humanos.

Qual a obrigação das empresas em relação aos direitos humanos?

Flavia Scabin - Professora e Responsável pelo Centro de
Direitos Humanos e Empresas da FGV Direito SP

A pesquisadora lembrou como marco temporal, que introduz a questão no escopo empresarial, a notícia e imagem publicadas pela revista Life, em 1966, denunciando o uso de mão de obra de crianças paquistanesas na confecção de bolas da Nike para a Copa do Mundo daquele ano. A partir da denúncia, protestos contra a empresa foram realizados em todo mundo, e evidenciou-se a necessidade de um olhar mais dedicado à violação de direitos humanos cometidas no mundo corporativo.

No Brasil, porém, o problema tem sido enfrentado um pouco mais contundentemente somente em anos mais recentes. Neste caso, o marco se dá em 2011, a partir da assinatura pelo Brasil de um dos protocolos da Organização das Nações Unidas (ONU) referente ao tema e que traz “Princípios Orientadores” para o enfrentamento do problema. Entre eles, aufere como obrigação do Estado de PROTEGER os direitos humanos, indica a responsabilidade das empresas de RESPEITAR, não violando direitos humanos, e a necessidade de REPARAR, ou seja, dispor de recursos e realizar ações eficazes no caso de violação dos direitos tanto pelo Estado quanto pelas empresas.

De acordo com Flávia, até 2011 a questão girava em torno da não-violação de direitos humanos pelas empresas. A partir deste protocolo evidencia-se a necessidade de as empresas atuarem também como agentes de proteção, com iniciativas e ações no sentido de enfrentar os impactos negativos de possíveis violações. A pesquisadora ressalta que a responsabilidade das empresas sobre os direitos humanos se estende aos eventuais parceiros com os quais elas se relacionam em sua cadeia produtiva.

Em carta de 2013, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ao Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, também trata sobre a responsabilidade indireta das empresas sobre o tema e aponta para a responsabilidade das empresas pelos direitos humanos decorrentes tanto da sua atuação direta quanto de operações de parceiros comerciais.

Flávia Scabin apresentou ainda exemplos de decisões tomadas judicialmente no sentido da responsabilização de empresas pela violação de direitos. “São decisões muito recentes e uma mudança que nós não víamos antes de 2011”, comentou. Segundo ela, dados preliminares de uma pesquisa em curso realizada pela FGV com as 30 maiores empresas atuantes no Brasil, dão conta de que a maioria das ações praticadas por essas organizações ainda são apenas ligadas às questões trabalhistas, sem abranger outros aspectos da violação de direitos humanos.

Em novembro deste ano, um novo marco busca estabelecer critérios de implementação, fiscalização, responsabilização e reparação para que empresas, nacionais e multinacionais com atividades no país, criem princípios norteadores de respeito aos direitos humanos em suas atividades. É o Decreto 9.571/2018 que institui as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

Acesse a Apresentação Empresas e Direitos Humanos
Autor: Flavia Scabin - Professora e Responsável pelo Centro de Direitos Humanos e Empresas da FGV Direito SP


Integração dos ODS na estratégia empresarial


Barbara Dunin - Assessora para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da
Rede Brasileira do Pacto Global

O painel também contou com a apresentação de Bárbara Dunin, da Rede Brasileira do Pacto Global. Como principal canal da ONU com o setor privado, o Pacto Global tem o compromisso de engajar o setor privado com 10 princípios, divididos em quatro áreas: direitos humanos, trabalho, meio ambiente; e anticorrupção.

Na área de direitos humanos, as empresas de devem: apoiar e respeitar a proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente; e assegurar-se de sua não participação em violações destes direitos.

No que se refere às questões do trabalho, as empresas precisam: apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; eliminar todas as formas de trabalho forçado ou compulsório; abolir efetivamente o trabalho infantil; e eliminar a discriminação no emprego.

Para o meio ambiente, os princípios são: apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais; desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental; e incentivar o desenvolvimento e difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis.

E no que se refere a práticas anticorrupção, o princípio é único: as empresas devem combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina.

“A ideia do Pacto é ser o maior canal da ONU com as empresas. Os princípios do Pacto Global são o mínimo que a empresa assume quando firma o compromisso”, explica Bárbara Dunin.

A Rede Brasileira do Pacto Global também é responsável em trazer para o país a Agenda 2030 de desenvolvimento, proposta pela ONU em 2015 e baseada em 17 diretrizes que compõem os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Nesta agenda, Bárbara enfatiza que a empresa é a principal responsável por definir seus compromissos com os ODSs.

Nesse sentido, ela destaca que é importante traçar uma estratégia para o cumprimento das ações. “Como os direitos humanos são transversais, estão relacionados a tudo, água, energia, meio ambiente, etc, a gente consegue desenvolver a temática em quaisquer dos pontos dos ODS”, ressalta.

Mais especificamente, Bárbara Dunin citou o ODS 5 (Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas) e a meta 5.2, que diz: "Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e outros tipos."

Destaque também para o ODS 8 (Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos) e a meta 8.7: "Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças-soldado, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas".

Por fim, Bárbara Dunin enfatizou o ODS 16 (Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.), com a meta 16.2, a qual determina: "Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças”.

Acesse a Apresentação Integração dos ODS na Estratégia Empresarial
Autor: Barbara Dunin - Assessora para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Rede Brasileira do Pacto Global

 

Uma empresa deve evitar danos, sobretudo aos direitos de crianças e adolescentes (primeira linha), e para isso deve adotar mecanismos de prevenção e controle de riscos e impactos, incluindo o monitoramento (segunda linha); mas pode também agir para promover os direitos de crianças e adolescentes (terceira linha), usando sua capacidade de influência para garantir-lhes melhores condições sociais e o desenvolvimento sustentável.

A obrigação da empresa de respeitar direitos de crianças e adolescentes encontra respaldo no conceito de responsabilidade compartilhada, que está na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O infográfico apresenta a interação entre os Princípios Orientadores da ONU para Empresas, as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados com a causa da Childhood Brasil e traz uma importante correlação com os compromissos do Pacto Empresarial contra Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Brasileiras, assinado voluntariamente por cada empresa participante do Programa Na Mão Certa.

Ao atuar pelos direitos da criança e do adolescentes e pelo fim da violência sexual, uma violação de direitos humanos tão complexa e multicausal, setor privado dá respostas aos indicadores internacionais propostos pela ONU, com práticas empresariais colocadas em ação para a prevenção e o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

 

  Leia também  

Programa Na Mão Certa avança alinhado a estratégias internacionais
A importância das parcerias e pesquisas na prevenção e no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes
Novos caminhos para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes nas empresas
Momento de Reconhecimentos
Mensagem para 2019: uma nova rota para o futuro

 

Voltar