Programa Na Mão Certa

Entrevista: aperfeiçoamento das ações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes


Heloiza Egas é Coordenadora-Geral de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Nessa entrevista, ela fala sobre as ações da Comissão Intersetorial para o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas, que tem o objetivo de reunir diversos órgãos de governo em ações integradas e estrategicamente planejadas.

Programa Na Mão Certa - Qual é a importância da Comissão Intersetorial?

Heloiza Egas - É um fórum permanente, instituído por decreto presidencial em 2007 com o objetivo de articular setorial e transversalmente políticas públicas que possam responder a essa grave violação existente no País. Nesse sentido, na Comissão são travados diálogos entre diversas áreas de governo e da sociedade civil, a partir de subsídios conceituais e dados sobre denúncias e vítimas, como os levantados no Disque 100 e no âmbito do projeto Mapear. Assim, a Comissão atua procurando oferecer respostas concretas, sobretudo em nível local, para a proteção das vítimas, responsabilização dos agressores e sensibilização das comunidades e gestores locais sobre a importância da denúncia e das ações de prevenção.

Programa Na Mão Certa - A comissão definiu 59 municípios prioritários para o enfrentamento. Que critérios foram usados?

Heloiza Egas - Os 59 municípios que hoje estão em discussão no âmbito da Comissão foram apontados pelo levantamento do projeto Mapear como os mais vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes. Isso, dentro da metodologia do projeto, equivale dizer que eles preencheram uma parte dos critérios avaliados pelo estudo, como a segurança existente no local, pontos efetivos de exploração ou tráfico de drogas, entre outros quesitos avaliados. A partir da apresentação feita pela PRF, realizadora do estudo em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos a Childhood Brasil, a Comissão (na qual a PRF também tem assento) decidiu que priorizaria essas cidades, para qualificar também as demais ações do projeto, que incluem a repressão policial e a articulação em rede para o atendimento das vítimas.

Programa Na Mão Certa - Por que é necessário trabalhar com municípios prioritários?

Heloiza Egas - A escolha de alguns municípios ocorre em função da existência de contextos específicos e que requerem uma atenção maior de gestores públicos durante algum tempo. O objetivo de trabalhar com esses 59 municípios é, também, além de um enfrentamento local mais efetivo ao problema, aperfeiçoar metodologias de trabalho em rede local e nacional, fortalecendo a rede de proteção em todos os níveis, e oferecendo ferramentas para análise da situação aplicáveis, ainda que com ajustes, também em outros contextos onde esse problema aparece.

Programa Na Mão Certa - Qual é a importância do projeto Mapear para as ações do Comitê?

Heloiza Egas - A Comissão, ao entender a prioridade desses 59 municípios, passou a se dedicar a um levantamento mais extenso e minucioso da rede local existente, no nível municipal e estadual. Além de mapear as políticas públicas em diversas áreas (saúde, assistência social, educação, justiça, direitos humanos etc.), o trabalho com o projeto Mapear está servindo para fortalecer a incidência dessas políticas nos municípios onde elas ainda não chegam de forma adequada. Exemplo disso é o MEC, que utilizou a relação como critério para fortalecer as ações do programa Escola que Protege nessas localidades.

Programa Na Mão Certa - Na sua opinião, por que ainda existe tanta exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas?

Heloiza Egas - A violência sexual contra crianças e adolescentes e, mais especificamente, a exploração sexual, é um problema social complexo e de múltiplas facetas. Constitui numa grave violação aos direitos humanos de crianças e adolescentes, e deve ser enfrentado com ações que respondam à diversidade de contextos onde esses crimes ocorrem. A exploração nas estradas brasileiras é um desses contextos, que necessita de ações específicas, fortalecendo as competências das áreas de políticas públicas que possam dar respostas efetivas ao problema, como é o caso da Polícia Rodoviária Federal, em razão da sua capilaridade territorial e capacidade de realizar também ações repressivas, que levem à investigação e responsabilização dos violadores.

Programa Na Mão Certa - Recentemente, houve uma reunião do Comitê. O que ficou decidido?

Heloiza Egas - A Comissão Intersetorial está em fase de consolidação do mapeamento das políticas públicas nos municípios mais vulneráveis listados pelo projeto Mapear, e o objetivo, ao final, é disponibilizar os dados à PRF, fortalecendo a atuação em rede, além de incentivar a realização de ações locais de integração dos diversos serviços existentes.

Programa Na Mão Certa - Na sua opinião, de que forma as empresas podem ajudar no enfrentamento do problema?

Heloiza Egas - O setor produtivo ocupa um papel estratégico no enfrentamento dessa questão, em especial quando se pensa no entorno de empreendimentos, e no contexto do comércio e do turismo. É importante que as empresas atuem de forma a endossar as campanhas de prevenção, bem como sensibilizar seus funcionários e fornecedores e evitar parcerias com outras empresas que sejam violadoras, de alguma forma, dos direitos humanos. Atualmente, está em curso uma outra iniciativa nesse sentido, a Agenda de Convergência de Obras e Empreendimentos, que vem contando com a participação desse setor, em conjunto com representantes governamentais e da sociedade civil, para a construção de um protocolo para proteção de direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto de obras e empreendimentos, o que denota a relevância do tema para essas instituições, muitas das quais já possuem ações de enfrentamento a esse tipo de violação.

 

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