Programa Na Mão Certa

O importante papel do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho

Crédito Fotos: Romero Cruz


Paulo Douglas Almeida de Moraes

A exploração sexual de crianças e adolescentes é um problema que extrapola a esfera da justiça criminal. Tanto o Ministério do Trabalho e Emprego como o Ministério Público do Trabalho têm importantes papéis no enfrentamento do problema. Esse foi um dos temas discutidos durante o 8º Encontro Empresarial do Programa Na Mão Certa.

De acordo com convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das quais o Brasil é signatário, e segundo um princípio que é adotado no Brasil pela OIT, a exploração sexual de crianças e adolescentes se configura, além de uma grave violação de direitos humanos, como uma das piores formas de exploração do trabalho infantil. s


Rafael Dias Marques

Por conta disso, tanto o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) quando o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem um importante papel a executar. “O enfrentamento desse problema deve ser feito em rede, envolvendo diferentes instâncias e organizações”, disse o Procurador do Trabalho, Paulo Douglas Almeida de Moraes.

Para o Procurador do Trabalho, Rafael Dias Marques, que apresentou o papel do Ministério Público do Trabalho diante desta violação, “a exploração sexual de crianças e adolescentes ofende não somente a criança e o adolescente que sofreram a violação como também o patrimônio ético da sociedade e este é um tema de preocupação ininterrupta também do MPT”.

Durante sua apresentação, Rafael falou sobre aspectos da legislação internacional e da legislação brasileira, relacionando a exploração sexual de crianças e adolescentes como uma das piores formas de trabalho infantil. Ele explicou que a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é uma relação de trabalho ilícita e degradante e que cabe ao Ministério Público do Trabalho promover a responsabilidade civil coletiva dos agressores e propor os termos de ajuste de conduta ou mesmo ajuizar ações civis públicas, com vistas à coibição de tal forma de trabalho. “Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar questões não penais decorrentes do trabalho sexual ilícito de crianças e adolescentes”, explicou o Procurador.


✔ Acesse as apresentações relacionadas:

Título: O papel da Inspeção do Trabalho na fiscalização dos pontos de parada
Autor: Renata Namekata - Ministério do Trabalho e Emprego
Arquivo PDF


Título: A aplicação da Lei n. 12.619/12 e a prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes
Autor: Paulo Douglas Almeida de Moraes
Arquivo PDF


Título: Nós, contra o trabalho infantil
Autor: Rafael Dias Marques
Arquivo PDF

 

  Leia também  

Lei do Descanso é tema do 8º Encontro Empresarial do Programa Na Mão Certa
Empresas recebem o Certificado de Reconhecimento 2014
A importância da Lei do Descanso para a proteção da infância nas estradas
Boas práticas relacionadas aos pontos de parada em rodovias inspiram a plateia
Construção conjunta de critérios
Globo Estrada Na Mão Certa
De olho no assunto - resumo das principais notícias

 

Voltar