Programa Na Mão Certa

Empresas e pessoas físicas podem reverter parte do imposto devido para fundos ligados à infância

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pessoas físicas e jurídicas podem garantir a execução de políticas dos Direitos da Criança e do Adolescente ao reverter cotas de seus impostos devido diretamente para um Fundo Municipal, Estadual ou Federal.

As pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido, enquanto as jurídicas, 1%. Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são administrados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (municipal, estadual ou nacional). Esses órgãos são constituídos por representantes da sociedade civil e do governo e possuem autonomia para deliberar e controlar o uso dos recursos.

Como participar

O primeiro passo para quem quiser participar é escolher para qual fundo quer doar. Existem muitos conselhos que hoje já possuem página na internet, sendo possível consultar quais projetos estão sendo apoiados e quais os temas que foram eleitos como prioritários por esses conselhos. Em seguida, depositar o valor diretamente na conta corrente do fundo e encaminhar o comprovante, via faz, para que o conselho providencie o recibo de doação.

Só poderão fazer a dedução, as pessoas físicas que declarem sua renda no modelo completo. Já para as pessoas jurídicas, o valor da dedução não está inclusa no limite de 4% referente aos incentivos à cultura e audiovisual. As destinações feitas durante o exercício em curso serão registradas no formulário de Lucro Real.

Conheça mais a atuação dos Conselhos em seu estado e município!

Conanda

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, está previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, como uma das diretrizes da política de atendimento, e detém uma representatividade na esfera democrática de conduzir e institucionalizar o novo paradigma da Proteção Integral da Criança e do Adolescente. Desta forma, a sua finalidade maior é deliberar e controlador a política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no nível federal.

Foi instituído pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e atualmente está vinculado administrativamente à Secretaria Especial de Direitos Humanos órgão da Presidência da República.

Dentre as competências do CONANDA, destacam-se:

  • Elaborar as normas da Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução previstas no Estatuto da Criança e do adolescente;
  • Buscar a integração e articulação com os Conselhos Estaduais, Distrital, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, os diversos Conselhos Setoriais, Órgãos estaduais, distritais e municipais e entidades não-governamentais;
  • Avaliar as políticas nacional, estaduais, distrital e municipais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como a atuação dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, na execução dessas políticas;
  • Promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com indicação de medidas a serem adotadas nos casos de atentados, ou violação desses direitos;
  • Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados, com o intuito de propiciar o fluxo permanente de informações sobre a situação da criança e do adolescente;
  • Acompanhar a elaboração da Proposta Orçamentária e a execução do Orçamento da União, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política formulada para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
  • Gerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA.

Para saber mais, visite o site do Conanda no endereço http://www.mj.gov.br/sedh/conanda/ ou ligue diretamente para o órgão: 61 3226-7808

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