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CCJ aprova tornar exploração sexual de criança e adolescente crime hediondo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no dia 12 de fevereiro, em caráter terminativo, projeto de lei que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes. Se não houver nenhum recurso de parlamentar para que o texto seja submetido ao plenário, a proposta poderá ser enviada diretamente para a Câmara.

O projeto prevê que as pessoas que cometerem crimes sexuais contra menores de idade perderão direito a anistia, graça, indulto ou pagamento de fiança e deverão cumprir pena inicialmente em regime fechado – conforme determina a legislação atual de crimes hediondos.

De acordo com o relator do projeto na CCJ, senador Magno Malta (PR-ES), a “limitação da legislação brasileira” tem sido um “obstáculo para punir adequadamente os agentes da exploração sexual de crianças ou adolescentes”.

“A Lei dos Crimes Hediondos é o direito penal máximo do nosso ordenamento, com maior punição contra esse crime horrendo de exploração sexual”, afirmou o relator.

O autor do projeto, senador Alfredo Nascimento (PR-AM), argumentou que “poucos comportamentos suscitam tanto repúdio social, sobretudo quando resulta em atentado à liberdade sexual e se revela como a face mais nefasta da pedofilia”.

“A exploração sexual de crianças e adolescentes receberá tratamento punitivo mais austero, daí resultando o aumento do prazo mínimo para a concessão de diversos benefícios legais”, disse Nascimento durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Clique aqui para ler a transcrição integral da reunião, no site do Congresso Nacional.

 

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