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Painel aborda os impactos da Lei 12.619 – A lei do descanso

“As pessoas querem ser ouvidas, querem participar. Será que ainda vemos esses trabalhadores como engrenagem do sistema? Que tipo de cidadão queremos em nossa sociedade quando violamos seus direitos?” É essa reflexão que o advogado e consultor de Relações do Trabalho, Diálogo Social e Mediação, Marcelo Lomelino, propôs aos participantes do painel. Além dele, representantes das empresas Gerdau, Treelog, C&A, Tegma, Luft Logistics, Cargill e Fecombutíveis e da PRF tiveram a oportunidade de discutir os desafios e as expectativas em torno da lei. O painel foi mediado pelo radialista Pedro Trucão.


Ao longo das discussões, ficou clara a importante relação da nova legislação com o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, uma vez que há um risco maior nas horas de descanso, mas por outro lado, com motoristas mais sensibilizados para a causa, esses momentos também podem se tornar uma oportunidade para denunciar abusos – iniciativa que precisa ser mais incentivada entre os motoristas.

“Embora tardia, a lei é uma oportunidade para transformar esses trabalhadores da estrada em cidadãos”, afirmou Marcelo. Segundo ele, a responsabilidade para a implementação da lei não é apenas do governo. “Mais do que dados e produtividades, precisamos de engajamento. Precisamos mudar a mentalidade de que tempo ocioso é tempo improdutivo.”

O policial rodoviário federal, Andrei Gomes, disse acreditar que “diante das dificuldades encontradas para aplicação da lei, ela ainda não pegou, embora esteja em vigor”. Segundo ele, a estratégia usada pela Polícia Rodoviária Federal nas abordagens tem sido o que ele chama de “razoabilidade”. “Hoje não se tem noção de onde e quando o caminhoneiro pode parar”, disse.

A precariedade dos postos de abastecimento que não oferecem mínima estrutura para que os motoristas cumpram a lei do descanso, e a dificuldade de levar aos parceiros, transportadores terceirizados, a conscientização de que seus motoristas precisam obedecer à lei foram as dificuldades mais ressaltadas pelos participantes do painel.

As empresas participaram trocando experiências sobre o quê têm feito para que a lei seja cumprida por seus motoristas, respeitando os direitos humanos e proporcionando uma melhor qualidade de vida para eles. Fabiana Zani, advogada do Grupo Luft, falou que além de investir na formação dos profissionais, o grupo abriu um canal de comunicação entre o motorista e o RH da empresa. É o Alô Luft, um canal onde o motorista pode fazer denúncias e repassar informações da estrada.

 

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