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MT aperta o cerco contra exploração sexual de crianças e adolescentes
Uma lei aprovada pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso estabelece punições administrativas a empresas que promovam ou estimulem a exploração sexual de crianças e adolescentes . Proposta pela deputada estadual Chica Nunes (PSDB), a Lei 8.690 já está em vigor. Ela prevê a cassação dos registros e inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Os exploradores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, ficarão impedidos de fazer nova inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado por um prazo de cinco anos. Caberá ao poder público manter a lista atualizada, bem como divulgar os nomes legais e de fantasia das empresas autuadas e penalizadas. Esses dados também poderão ser consultados por meio dos números de registro do ICMS e do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Pressão social
A legislação de Mato Grosso é um passo importante na repressão de indivíduos e empresas que se beneficiam da exploração sexual de crianças e adolescentes. Sua aprovação ocorre em função do aumento da pressão social sobre o parlamento para que intervenha no combate a este crime. Em maio, durante sessão especial comemorativa ao Dia Nacional de Enfrentamento à Violência, Exploração e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, os deputados foram solicitados a intervir em três frentes.
Primeiro, a efetivação da Delegacia de Defesa da Infância e Juventude, que segundo a então representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), não funcionava de maneira adequada. Segundo, a criação de uma Vara Criminal Especializada. E, por último, a informatização dos serviços dos Conselhos Tutelares para integrarem programa da Secretaria Nacional de Defesa. Todas as reivindicações resultaram em propostas que a deputada Chica Nunes enviou ao governo ou aos órgãos responsáveis.
Pontos de risco nas rodovias
A malha rodoviária de Mato Grosso conta com 4.939 km de rodovias federais; 25.566 km de rodovias estaduais; 650 km de rodovias estaduais transitórias; e 60 mil km de rodovias municipais, somando um total de 91.156 km de estradas. Pesquisa realizada pela Polícia Rodoviária Federal nas principais estradas brasileiras identificou 64 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas mato-grossenses. Desses pontos, dez estão em áreas urbanas, quatro em áreas rurais, 16 em boates, quatro em motéis, 20 em postos de combustíveis e nove em outros locais.
O mapeamento visa orientar ações preventivas e repressivas no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias. Segundo a PRF, o número de pontos não expressa necessariamente a gravidade do problema, pois indica apenas a possibilidade da sua ocorrência, e não o número de crianças e adolescentes explorados.
Com informações da Assembléia Legislativa de Mato Grosso
