Programa Na Mão Certa

MT aperta o cerco contra exploração sexual de crianças e adolescentes

Uma lei aprovada pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso estabelece punições administrativas a empresas que promovam ou estimulem a exploração sexual de crianças e adolescentes . Proposta pela deputada estadual Chica Nunes (PSDB), a Lei 8.690 já está em vigor. Ela prevê a cassação dos registros e inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Os exploradores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, ficarão impedidos de fazer nova inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado por um prazo de cinco anos. Caberá ao poder público manter a lista atualizada, bem como divulgar os nomes legais e de fantasia das empresas autuadas e penalizadas. Esses dados também poderão ser consultados por meio dos números de registro do ICMS e do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Pressão social

A legislação de Mato Grosso é um passo importante na repressão de indivíduos e empresas que se beneficiam da exploração sexual de crianças e adolescentes. Sua aprovação ocorre em função do aumento da pressão social sobre o parlamento para que intervenha no combate a este crime. Em maio, durante sessão especial comemorativa ao Dia Nacional de Enfrentamento à Violência, Exploração e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, os deputados foram solicitados a intervir em três frentes.

Primeiro, a efetivação da Delegacia de Defesa da Infância e Juventude, que segundo a então representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), não funcionava de maneira adequada. Segundo, a criação de uma Vara Criminal Especializada. E, por último, a informatização dos serviços dos Conselhos Tutelares para integrarem programa da Secretaria Nacional de Defesa. Todas as reivindicações resultaram em propostas que a deputada Chica Nunes enviou ao governo ou aos órgãos responsáveis.

Pontos de risco nas rodovias

A malha rodoviária de Mato Grosso conta com 4.939 km de rodovias federais; 25.566 km de rodovias estaduais; 650 km de rodovias estaduais transitórias; e 60 mil km de rodovias municipais, somando um total de 91.156 km de estradas. Pesquisa realizada pela Polícia Rodoviária Federal nas principais estradas brasileiras identificou 64 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas mato-grossenses. Desses pontos, dez estão em áreas urbanas, quatro em áreas rurais, 16 em boates, quatro em motéis, 20 em postos de combustíveis e nove em outros locais.

O mapeamento visa orientar ações preventivas e repressivas no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias. Segundo a PRF, o número de pontos não expressa necessariamente a gravidade do problema, pois indica apenas a possibilidade da sua ocorrência, e não o número de crianças e adolescentes explorados.

Com informações da Assembléia Legislativa de Mato Grosso

  Leia também  

Empresas da região Sul participam do segundo encontro do Ciclo de Workshops Regionais
PRF vai advertir estabelecimentos em pontos vulneráveis
Carta do Norte pede empenho contra impunidade
Artigo do mês - Como transformar o Compromisso 1 em ações
Ação Empresarial - As transportadoras precisam fazer a sua parte
Ação Social - Inclusão social na rodoviária de Brasília

 

Voltar