Senadores debatem a redução da maioridade penal no Senado

 Adolescentes fazem perguntas a senadores contra e a favor da proposta

A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) e o senador Demóstenes Torres (DEM- GO) participaram na manhã desta terça-feira, 17 de abril, de debate promovido pela Agência de Notícias da Infância (ANDI) sobre a redução da maioridade penal e a aplicação de medidas socioeducativas a jovens e adolescentes infratores. Na sede do Interlegis em Brasília, os dois senadores responderam a perguntas feitas por jovens em situação de risco ou que estão cumprindo medidas socioeducativas, que falaram por meio de videoconferência de sete capitais brasileiras. A senadora Patrícia, coordenadora no Senado da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, defendeu sua posição contrária à redução da maioridade penal, argumentando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê a punição para os adolescentes que cometam crime, inclusive a pena privativa de liberdade de três anos, que pode ser acrescida de novos três anos se o juiz responsável considerar que o jovem ainda não tem condições de voltar à convivência em sociedade.

“No ano que vem, o ECA vai completar 18 anos, mas ele não é cumprido no Brasil. Todos nós ficamos indignados com os crimes hediondos, as cenas terríveis que vemos na televisão, mas é preciso dar uma resposta à sociedade como um todo. Os jovens que cometem crimes não tiveram outras oportunidades, o crime foi o que apareceu para eles”, afirmou Patrícia. “O Congresso, o Executivo e a Justiça não fizeram o seu papel”, apontou a senadora, referindo-se tanto à provisão dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes por parte do Estado- como educação, lazer e cultura-, quanto à adoção de medidas socioeducativas de ressocialização para os jovens que já cometeram infrações.

 
O senador Demóstenes Torres concordou com a senadora quanto à necessidade da adoção de medidas por parte do Estado que criem oportunidades para os jovens, mas defendeu que elas sejam tomadas juntamente com a redução da maioridade penal para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, tortura e tráfico de drogas. Segundo ele, essa é a forma de dar uma resposta às famílias das vítimas desses crimes. Patrícia Saboya discordou do senador com duas argumentações. Para ela, é necessário que, primeiro, as políticas sociais estabelecidas no ECA sejam colocadas em prática para que se observe se serão capazes de reduzir a violência, como se espera. Por outro lado, não se pode simplesmente arbitrar a idade mínima de 16 anos para responsabilizar penalmente o adolescente porque não existem estudos que sustentem essa escolha. “A idade de 18 anos foi estabelecida após estudos de especialistas e adotada no Brasil a partir dos parâmetros da Convenção dos Direitos da Criança, da ONU, que considera os menores de 18 anos ainda em fase de desenvolvimento”, informou a senadora. “E os 16? Quem escolheu essa idade? Reduzir a maioridade penal para esta idade só vai fazer com que um número cada vez maior de crianças de 15, 14 e até 12 anos sejam usadas para cometer crimes”, alegou.

Condições de internação
Perguntado por Bruno, de Belo Horizonte, de 16 anos, se o adolescente infrator ficará separado do adulto, caso a redução venha a ser aprovada,  Demóstenes Torres afirmou que existe um projeto do senador Aloísio Mercadante (PT-SP) prevendo a separação de detentos por tipo de crime cometido. Afirmando que “o governo se escuda em sua própria incompetência”, Demóstenes, no entanto, reconheceu que o sistema prisional brasileiro “não tem condições de receber mais ninguém”. A senadora Patrícia aproveitou para lembrar que, de acordo com um estudo do Ipea, 71% das unidades de internação de adolescentes infratores não são adequadas às condições exigidas pelo ECA.

“A gente está pagando. A gente cometeu um crime. Será que vai adiantar abaixar a maioridade?”, perguntou a certa altura do debate um dos adolescentes infratores que está cumprindo medidas socioeducativas. “Você é a melhor resposta para mim”, respondeu Patrícia Saboya. “Mostra que os jovens têm que ser punidos, sim, pelos crimes que cometeram, mas com ressocialização. Com a esperança de que vai se tornar um adulto que tenha consciência do erro que cometeu”, acrescentou.

A senadora Patrícia concluiu sua participação afirmando que seu temor é que a aprovação da maioridade penal pelo Congresso Nacional leve a uma inércia por parte das autoridades que deveriam estar cumprindo a legislação que já existe. E fez questão de ressaltar que não defende a impunidade. “Eu não vou visitar e dar beijinho em um menino que estuprou e matou. Mas eu também não vou dizer: ‘Esse menino está morto’. Eles vão continuar fazendo isso se o Estado não intervier, não der oportunidades”.

O projeto que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos está previsto para ser votado na semana que vem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
 

Gabinete da Senadora Patrícia Saboya
Fones: (61) 3311.2301/2302
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Site: www.senadorapatricia.com.br
Produção e Edição: Mariana Monteiro e  Patrícia Andrade
Editoração: Marcio Sanchez

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