Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente e movimentos sociais discutem o problema da violência no Brasil
 

Parlamentares, integrantes de organismos internacionais e representantes da sociedade civil debateram nesta terça-feira, 10 de abril, em audiência pública no Senado Federal, questões relacionadas à juventude e à violência, entre elas a redução da maioridade penal e a implementação de políticas públicas para os adolescentes em conflito com a lei. O evento, promovido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com o Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ocorreu na data escolhida pelos movimentos sociais para ser o Dia Nacional de Mobilização contra a Redução da Maioridade Penal.

A senadora Fátima Cleide (PT-RO) conduziu as discussões, que contaram ainda com as presenças das deputadas Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Lídice da Mata (PSB-BA) e Maria do Rosário (PT-RS), coordenadora da Frente na Câmara. Participaram do debate, como expositores, Karyna Sposato, do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud); Mário Volpi, oficial de projetos do Unicef; Carmem Oliveira, subsecretária da Criança e do Adolescente do governo federal; Tiana Santo-Sé, secretária nacional do Fórum DCA, Carlos Nicodemos, da ONG Projeto Legal, do Rio de Janeiro e assessor do Fórum DCA; e Fernanda Maria Matheus, jovem militante da ONG Força Ativa, de São Paulo.

A discussão girou em torno de medidas que possam proporcionar a reinserção do adolescente que comete ato infracional na sociedade. O coordenador de projetos do Unicef, Mário Volpi, afirmou que é necessário desconstruir os mitos que rondam o tema da violência juvenil. Segundo Volpi, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, a parcela que comete crimes é muito pequena, sendo, portanto, extremamente perigosa a tese que atribui à juventude toda a culpa pela violência no País. Ele disse ainda que é impossível traçar um panorama da idade penal no mundo, como muitos segmentos vêm fazendo. Isso porque, de acordo com Volpi, os sistemas que regem os diversos países do planeta têm diferentes conceitos, sendo complicada a tarefa de estabelecer comparações. “Existe, porém, um princípio comum entre os países que ratificaram a Convenção dos Direitos da Criança, da ONU. Tais Nações acordaram entre si que as penas para as crianças não podem ser nunca iguais ou maiores do que as aplicadas aos adultos”, explicou o especialista.

Karyna Sposato, do Ilanud, esclareceu que não é verdade a afirmação comum na sociedade de que o adolescente que comete crime no nosso País não é responsabilizado. “Hoje, no Brasil, uma criança de 12 anos já responde pelos seus atos, dentro de um sistema jurisdicional próprio, diferente do aplicado aos adultos. E essa idade é bastante baixa em relação à fixada por outros países”, disse Karyna, informando que, na Alemanha, por exemplo, somente a partir dos 14 anos uma pessoa passa a ser responsabilizada pelos seus atos infracionais. “No mundo todo, existe um sistema especializado para quem tem menos de 18 anos”, afirmou a especialista. Na visão dela, quem defende a redução da idade penal está, na verdade, fazendo uma utilização política dos medos ocultos da nossa sociedade apresentando apenas soluções mágicas e meramente punitivas em vez de enfrentar com profundidade o problema da violência. “O que temos visto é uma redução do Estado social e um aumento do Estado penal”, diagnosticou Karyna.

Carmem Oliveira, subsecretária da Criança e do Adolescente, apresentou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), projeto que prevê - entre várias ações - a qualificação do profissional carcerário, a priorização das medidas em meio aberto (como a liberdade assistida ou a prestação de serviços à comunidade), a criação de um plano individual de atendimento a cada adolescente infrator e a reforma das unidades de detenção, que passariam a abrigar no máximo 90 adolescentes. Para regulamentar o Sinase, foi elaborado o Projeto de Lei de Execução de Medidas Socioeducativas, que se encontra na Casa Civil e até o momento não foi enviado ao Congresso para análise. Carmem Oliveira apontou ainda para a decadência dos centros de detenção juvenis, conhecidos como Febens, e afirmou que existe uma “cultura da prisionalização” no Brasil, privilegiando o encarceramento em detrimento da semiliberdade.
 

O depoimento mais forte ficou por conta de Fernanda Matheus, jovem da ONG Força Ativa, que leu um manifesto produzido por ela em que explicita as diversas formas de violência a que os adolescentes brasileiros são submetidos diariamente. “Violência é estudar em um local que mais parece uma prisão cheia de grades, cadeados e portões. É estar no Ensino Fundamental e passar de ano sem saber ler e escrever. É terminar o Ensino Médio sem ter a perspectiva de entrar na faculdade. Violência é saber que a classe média tem plano de saúde e hospital particular enquanto nós temos um postinho zoado que, para marcar consulta, é um sufoco – isso quando tem médico, isso quando não andamos vários quilômetros e morremos na fila por falta de atendimento e por doenças que têm cura. Violência é saber que o playboy de porcelana é adolescente enquanto o menino da periferia de aço é menor, é marginalzinho, é bandido. Violência é ver os programas de culinária e saber que nunca vamos ter acesso àquelas comidas. Violência é saber que milhares de pessoas morrem todos os dias na periferia, seja por doenças que têm cura, seja por mortalidade infantil, por displicência médica, por homicídio, de fome, de frio, mas só vira crime hediondo, terrível, horrendo quando morre um da classe média”, protestou Fernanda, arrancando aplausos entusiasmados da platéia.

Com informações da Agência Senado

Câmara aprova regulamentação do Fundeb e inclui creches comunitárias
 

A Câmara aprovou na noite da terça-feira, 10 de abril, a Medida Provisória 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado pela Emenda Constitucional 53 em substituição ao Fundef. A matéria ainda será votada pelo Senado.

A regulamentação foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que incorporou diversas alterações sugeridas depois de ouvir integrantes do movimento “Fundeb para Valer”, coordenado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Uma delas foi a inclusão das creches comunitárias entre as que podem receber recursos do Fundeb, desde que seja oferecida educação infantil para crianças de até três anos.

Poderão contar com os recursos as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público. Para ter acesso ao dinheiro, elas deverão cumprir requisitos como ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social, atender a padrões mínimos de qualidade e oferecer igualdade de condições de acesso aos alunos, com atendimento gratuito a todos eles. No período de transição, serão aceitas, por quatro anos, as matrículas de crianças de quatro e cinco anos.

A relatora ressaltou que apenas 13% das crianças estão matriculadas na educação infantil, devido à ausência do Estado. "Por isso beneficiamos a rede conveniada com o Poder Público e que não tem fins lucrativos", afirmou.

Depois de negociações com o governo e partidos da base aliada, a relatora incluiu artigo que garante a continuidade do auxílio financeiro da União para apoiar o ensino médio, a cargo dos estados, e para reforçar o orçamento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Essa atividade é realizada pelos municípios.

A segunda mudança feita pela relatora mantém em 15% o percentual dos impostos usados no antigo Fundef que pode ser descontado da receita líquida real (RLR). Essa receita é usada para balizar o total das dívidas dos estados e municípios e os pagamentos das dívidas refinanciadas junto à União. De acordo com a legislação que trata do refinanciamento, os entes devedores pagarão parcelas da dívida em percentual máximo da RLR (13% no caso dos municípios).

(Com informações da Agência Câmara)


 

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