Programa Na Mão Certa

Fortalecimento da Rede de Proteção de crianças e adolescentes em Itacoatiara (AM): Case da Fundação André e Lúcia Maggi (FALM)

Fotos: Romero Cruz | Danilo Ramos

Ainda há muito a ser feito para a Lei da Escuta Protegida sair efetivamente do papel e as empresas podem apoiar – e muito – iniciativas neste sentido.

Uma das prioridades de advocacy da Childhood Brasil, a Lei da Escuta Protegida (Lei Federal 13.431/2017) é uma conquista na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, por estabelecer um sistema de garantia de direitos de vítimas e testemunhas de violência. Mas ainda há muito a ser feito para ela sair efetivamente do papel e ser implementada em todos os municípios brasileiros, assegurando o atendimento integrado de meninas e meninos. As empresas podem apoiar – e muito - iniciativas neste sentido.

“Ao promoverem a Lei de Escuta Protegida, as empresas colaboram para dar dignidade ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual”, afirmou Itamar Gonçalves, Gerente de Advocacy da Childhood Brasil.

“Ao promoverem a Lei de Escuta Protegida, as empresas colaboram para dar dignidade ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Como trata do segredo de justiça e, também, busca evitar a revitimização nos serviços de atendimento, na saúde, na educação e na assistência, ela também é uma forma de proteção”, afirmou Itamar Gonçalves, Gerente de Advocacy da Childhood Brasil, no Painel “A Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes: O que podemos fazer?”, durante o 16º Encontro Anual Na Mão Certa.

Segundo ele, crianças e adolescentes chegam a fazer até nove relatos sobre a violência sofrida, muitas vezes em ambientes inadequados e para profissionais sem capacitação para atuar em casos de violência, por isto, com frequência acabam desistindo do processo para não reviverem o sofrimento. Por sua vez, a Lei 13.431 inova, ao estabelecer mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento às vítimas e testemunhas de violências, buscando integrar os serviços, estabelecer fluxos e protocolos de atendimento integrado e implantar sistemas de gestão dos casos de violência.

Além disto, crianças e adolescentes são beneficiados pelo Depoimento Especial e fazem um único relato que, gravado, passa a ser utilizado em todo o processo. Isto dá agilidade ao processo, garante mais proteção e mostra às vítimas que denunciar vale a pena. “Assim, a implementação da lei é um desafio que vale a pena, pois pode mudar a cultura do atendimento de crianças e adolescentes”, opina Itamar.

Daniele Paulo, Coordenadora de Projetos da Fundação André e Lúcia Maggi (FALM), apresentou o case realizado em Itacoatiara (AM), que pode inspirar empresas parceiras do Programa Na Mão Certa a fortalecer a Lei da Escuta Protegida onde atuam.

Reforçando a mensagem do Gerente de Advocacy da Childhood Brasil, Daniele Paulo, Coordenadora de Projetos da Fundação André e Lúcia Maggi (FALM), apresentou o case realizado pela instituição em Itacoatiara (AM), um exemplo com potencial de inspirar empresas parceiras do Programa Na Mão Certa a fortalecer a Lei da Escuta Protegida nos municípios nos quais atuam.

A FALM, organização responsável pelo investimento social privado da AMAGGI, maior empresa brasileira de produção de grãos e fibras, desenvolveu todo o processo a partir do Comunidade Na Mão Certa - Comunidades e Rede de Proteção (CRP), que reúne empresas mantenedoras. O case nasceu das metas deste grupo e mostra como é possível tirar a lei do papel, e estar em alinhamento às estratégias ESG e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU).

Conheça, a seguir, como esta Boa Prática está se desenvolvendo.

Comunidade e Rede de Proteção
Articulação pela Implementação da Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603 – Escuta Protegida – Fluxos e Protocolos

A FALM e a AMAGGI vêm somando esforços no apoio a ações de assistência social para a comunidade de Itacoatiara (AM), contribuindo para o fortalecimento dos conselhos municipais, das organizações sociais e da rede de proteção local. Além disso, a FALM vem implementando diversas ações que visam ao enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes no município, com foco na elaboração e implementação de fluxos e protocolo de atendimento, com base na lei 13.431/2017- de Escuta Especializada.

✔ 2018 - Escolha pela FALM do município de Itacoatiara para atuação, após levantamento de dados para ranqueamento dos principais municípios com atuação da AMAGGI, e estabelecimento do marco zero para a prevenção e enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes.

✔ 2019 - Oficina formativa para representantes da Rede de Proteção de Itacoatiara, com objetivo de promover capacitação inicial na temática da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, abrangendo os principais conceitos. Também foi possível identificar possíveis ações e iniciativas locais já em andamento.

✔ 2020 – Levantamento de dados, em parceria com a Childhood Brasil, envolvendo a rede de proteção e organizações sociais do município, para conhecer a realidade local por meio da aplicação de um Diagnóstico Rápido Local, metodologia da Childhood Brasil adaptada para o Programa Na Mão Certa. Os dados levantados nortearam a elaboração do plano de trabalho para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Itacoatiara (AM), com as seguintes metas:

- Viabilizar a formação para a Rede de Proteção sobre as violências contra crianças e adolescentes e a implementação da Lei 13.431/2017- Escuta Especializada e Depoimento Especial, com a colaboração da Childhood Brasil;

- Promover espaço de diálogo e construção coletiva para os atores sociais da rede, com foco na elaboração de fluxos e procedimentos operacionais padrão, para atender crianças e adolescentes vítimas de violências.

✔ 2021 – Realização de encontro, com apoio da Childhood Brasil, visando elaborar e implementar estratégias colaborativas e participativas para apoiar a rede local na criação do Comitê Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes. Os gestores dos órgãos e presidentes das organizações indicaram os profissionais para compor o Comitê Municipal, criado em setembro de 2021, por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Também neste ano, a FALM, em parceria com Childhood Brasil e a Universidade Corporativa do Brasil (UCORP), promoveu formação on-line, com carga horária de 120 horas, para 48 representantes da rede de proteção local, por meio de um curso inovador de Escuta Especializada elaborado pelas maiores referências nacionais sobre o assunto, o que contribuiu com a formação de profissionais qualificados para atuarem na escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência. O objetivo foi subsidiar a implementação dos novos parâmetros legais para redução dos índices de violência e de revitimização de crianças e adolescentes, contidos na Lei 13.431.

✔ 2022 – Elaboração, validação e lançamento dos Fluxos e Protocolos para o atendimento integrado. Elaboração e lançamento de Cartilha com orientações detalhadas para o atendimento integrado e o protocolo de atenção e amparo integral às crianças e adolescentes, incluindo informações sobre as diversas formas de violência e formas de prevenção. E assinatura do Termo de Parceria entre FALM, Childhood Brasil, Prefeitura Municipal e CMDCA.

✔ Assista ao Painel sobre Escuta Protegida